Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/07/2023
Observação