Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 44 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 44 de 2024
Requer ao Executivo Municipal, informações detalhando o regime de contratação dos microempreendedores individuais (MEI), que atuam na Administração Municipal no setor de limpeza e serviços gerais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 44 de 2024 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 27/02/2024
Observação