Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025 em 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, na modalidade Casa Lar; dispõe sobre a prestação do Serviço; estabelece a Bolsa de Apoio ao Acolhimento; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/06/2025
Observação