Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025
Altera o artigo 1º da Lei nº 874, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/08/2025
Observação