Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel Lote de Terras urbano nº 1 da quadra nº 3 da planta do loteamento denominado “Jardim Mariana”, com área de 2.510,36 m2.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/01/2026
Observação