Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2026
Altera o art. 3º da lei 1356 de 14 de outubro de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/01/2026
Observação