Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2026
Dispõe sobre a implantação de Código QR nas placas de obras públicas municipais para fins de transparência e fiscalização, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação