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01 - Lei Orgânica Municipal
02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal
03 - Lei Complementar
04 - Lei Ordinária
05 - Decreto Legislativo
06 - Regimento Interno
07 - Resolução Legislativa
10 - Decreto
21 - Resolução CMAS
22 - Resolução CMS
23 - Resolução CONCIDADE
98 - Lei Estadual
99 - Lei Federal
Data (Inicial - Final)
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