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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013

Dispõe sobre a transformação dos cargos de Gari, Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais, a extinção dos cargos de Agente de Serviços e Vigia e altera a Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal do Município de Corbélia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Altera a Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013 transformando os cargos de Gari, Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais e colocando em extinção os cargos de Agente de Serviços e Vigia.

Art. 2º.

Os 41 (quarenta e um) cargos de Gari, 36 (trinta e seis) cargos de Zelador, integrantes do Quadro 1 – Grupo Operacional Básico – GOB e os 71 (setenta e um) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais integrante do Quadro 4 – Cargos em Extinção, todos do Quadro de Pessoal Permanente, com Referencia Inicial 2, definidos pelo Anexo I da Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013 e suas alterações posteriores, ficam transformados no cargo de Agente de Serviços, com as atribuições constantes no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os cargos transformados não sofrem alterações no sistema de remuneração e de obtenção de vantagens, forma de provimento, carga horária e demais regramentos aplicáveis aos mesmos.

§ 2º

Nenhum servidor será obrigado a desenvolver atividades não correlacionadas às atividades descritas no concurso de acesso ao serviço público.

Art. 3º.

Os cargos de Agente de Serviços ora transformado e os cargos de Vigia integrante do Quadro 1 – Grupo Operacional Básico – GOB do Anexo I da Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013, ficam:

I –

extintos, os cargos vagos;

II –

em extinção e serão, automaticamente, extintos no momento em que operar sua vacância, os lotados.

Art. 4º.

Fica alterada a Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013, a fim de:

I –

incluir em seu Anexo I no Quadro 4 – Cargos em Extinção os cargos de Agente de Serviços e Vigia;

II –

incluir em seu Anexo V – Manual de Ocupações, o quadro constante no Anexo I desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 25 de abril de 2019, 58º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 786 de 26/04/2019, pág. 03-05.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/204/ta

Anexo I

Da Lei Municipal nº 1.037, de 25 de abril de 2019.

Plano de Cargos e Salários

Manual de Ocupações

	CARGO		GRUPO	CÓDIGO
	Agente de Serviços		Extinção

SUMÁRIO DA FUNÇÃO	Executar trabalhos e atividades rotineiras em geral, zeladoria, ajardinamento, manutenção predial, limpeza em vias públicas, dependências e órgãos públicos. Desenvolver atividades de apoio em diversas áreas.

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	Executar tarefas de zeladoria, limpeza em geral, varrer, espanar, lavar, encerar e lustrar as dependências, móveis, utensílios e instalações diversas; mantendo-lhes as condições de higiene e conservação. Prepara café e chá; servindo-os quando solicitado. Zela pela conservação de cantinas, copas, cozinhas e afins. Zela pelo material de uso diário e permanente, tendo o cuidado de não desperdiçar materiais e utensílios diversos. Faz a limpeza de ruas, parques, bosques, jardins e outros logradouros públicos, fazendo a coleta do material, de modo a facilitar o recolhimento do lixo; coletar o lixo em transporto próprio e despejá-lo em local previamente determinado; esvaziar as lixeiras distribuídas pelas vias públicas, passeios, mercados municipais, estágios, ginásios esportivos; conservar em bom estado os materiais e utensílios utilizados no serviço de limpeza; zelar pelo uniforme utilizado no serviço. Executa outras tarefas como escavar valas e fechar valas e fossas; retirar e limpar materiais usados de obras de demolição; transportar materiais empregando se necessário, carrinho de mão; espalhar com pá, cascalho e outros materiais. Faz carga e descargas de mercadorias. Exercita outras tarefas correlatas.

REQUISITOS	ESCOLARIDADE	Alfabetizado
	EXPERIÊNCIA
	COMPLEMENTARES	Conhecimento específico na área

04 - Lei Ordinária nº 1.037, de 25 de abril de 2019

LEI