Reconhece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Corbélia-PR.

A CÂMARA MUNCIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Esta Lei reconhece as igrejas e os templo de qualquer culto como atividade essencial em âmbito do Município de Corbélia.

Art. 2º.

Poderá o Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias regulamentar esta Lei no que lhe couber.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 28 de junho de 2021, 61º da Emancipação Política

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1337 de 01/07/2021, pág. 02-02.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1028/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.129, de 28 de junho de 2021