Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.140, de 20 de setembro de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 27 de Setembro de 2021 | 1401 | 2021 | 1401 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |