Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.041, de 21 de maio de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Maio de 2019 | 801 | 2019 | 801 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |