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Revogado(a) integralmente pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 3, de 26 de maio de 1983

Vigência entre 30 de Agosto de 1979 e 25 de Maio de 1983.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 95, de 30 de agosto de 1979

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Feriado Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar Feriado Municipal, conforme Decreto-Lei nº 86 de 27 de dezembro de 1966, dia 24 de fevereiro data comemorativa da instalação da Comarca.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia

Aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 1979.

LAUDEMIR TURRA

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/normal/133/ta