Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.159, de 13 de maio de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Maio de 2022 | 1557 | 2022 | 1557 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |