a A

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.883.000,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.883.000,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002	DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.2380	Atividade:MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RENDIMENTO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 100.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0260.2375	Atividade:MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.002.0008.0244.0100.2325	Atividade:MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2320	Atividade:MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006	DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2235	Atividade:FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2235	Atividade:FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230	Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230	Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230	Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 100.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003	FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0018.0541.0300.2190	Atividade:MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 3.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.003	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Funcional Programática: 02.003.0004.0131.0020.2120	Atividade:MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 40.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.005	DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Funcional Programática: 03.005.0028.0843.0000.2160	Atividade:AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 150.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.005	DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Funcional Programática: 03.005.0004.0123.0050.2150	Atividade:MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 50.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 03.003.0004.0122.0040.2140	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 50.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0020.0606.0270.2211	Atividade:MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 30.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 30.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 100.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1135	Projeto:SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 80.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310	Atividade:MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E INTERGESTOTES
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 300.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 100.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 50.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480	Atividade:EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 200.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480	Atividade:EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 50.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 1.000.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 100.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 10.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003	FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2913	Atividade:MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 300.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130	Atividade:MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.883.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das receitas : 1711511100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal, 1713501100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde – atenção primária - principal, 1751500101 - FUNDEB - 60/40% da fonte 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE, 1101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF, 1102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF, 1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente, 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1131 de 30 de Julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:

Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2160	AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA	Apoio Administrativo	Outras Unidades e Medidas	0	R$ 2.150.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

Programa: 0020 - PROGRAMA DE AÇÃO JUDICIÁRIA E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2120	MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 215.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0040 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2130	MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 3.222.300,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
2140	MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 377.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0050 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E FISCAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2150	MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 787.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0100 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2325	MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 486.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0120 - PROGRAMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2320	MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 2.091.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0130 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA A SAUDE
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2480	EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL	Contribuintes Atendidos	Pessoas	0	R$ 650.000,00	01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
2527	MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)	Pacientes Atendidos	Pessoas	0	R$ 7.307.725,50	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente
2527	MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)	Pacientes Atendidos	Pessoas	0	R$ 1.672.711,84	01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Programa: 0140 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2310	MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E INTERGESTOTES	Pacientes Atendidos	Pessoas	0	R$ 1.300.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0180 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2230	FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO	Alunos Atendidos	Pessoas	0	R$ 7.281.260,07	01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
2235	FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES	Alunos Atendidos	Pessoas	0	R$ 1.763.840,04	01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
Programa: 0230 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2275	MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 555.400,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0260 - PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2375	MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 770.158,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
2380	MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RENDIMENTO	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 400.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2211	MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL	Restauração de Estradas Vicinais	Metros Quadrados	0	R$ 140.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0300 - PROGRAMA DE GESTAO AMBIENTAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2190	MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 90.300,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
2913	MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA				R$ 300.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1135	SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA	Outros Produtos	Outras Unidades e Medidas	0	R$ 80.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
Programa: 0330 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2205	MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 195.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

Art. 4º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 13 de julho de 2022, 62º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1598 de 13/07/2022, pág. 21-27.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1212/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.167, de 13 de julho de 2022

LEI