Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 2 de Agosto de 2022 | 1611 | 2022 | 1611 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |