Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.171, de 29 de agosto de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 29 de Agosto de 2022 | 1630 | 2022 | 1630 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |