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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.687.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.687.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.001	GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110	Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 30.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.001	GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 10.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.001	GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 10.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0040.2130	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 160.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0290.2180	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 360.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Funcional Programática: 04.001.0004.0122.0290.2180	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 14.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0260.2375	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 12.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0260.2375	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 130.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 1.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade: MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 1.200.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 45.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2320	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 850.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006	DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275	Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0220.2220	Atividade: GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.687.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações especificadas:

Anulação de dotação:

GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.001	GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100	Atividade: MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 307.900,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002	DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.1230	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS/RECREATIVOS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 31.500,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145	Projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 606.800,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0020.0606.0270.2211	Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 646.200,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155	Projeto: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2255	Atividade: MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre	R$ 18.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre	R$ 415.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260	Atividade: MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre	R$ 34.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0220.2220	Atividade: GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente	R$ 63.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente	R$ 234.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre	R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente	R$ 470.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0220.2220	Atividade: GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente	R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 600.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.687.000,00

Art. 3º.

Face ao crédito aberto, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.131 de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, as alterações acima mencionadas.

Art. 4º.

Face ao crédito aberto, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, as alterações acima mencionadas.

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 06 de dezembro de 2022, 62º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1694 de 06/12/2022, pág. 33-37.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1234/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.180, de 06 de dezembro de 2022

LEI