Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.196, de 28 de junho de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 28 de Junho de 2023 | 1821 | 2023 | 1821 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |