Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.199, de 12 de julho de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Setembro de 2023 | 2023 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Setembro de 2023 | 2023 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |