Publicações (05 - Decreto Legislativo nº 1, de 20 de junho de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 de Julho de 2023 | 1834 | 2023 | 1834 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |