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Regulamenta o(a) 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a correção da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 61, VI c/c art. 88, I, “l”, da Lei Orgânica, bem como o art. 353, §2º da Lei Municipal nº 639 de 26 de dezembro de 2005:

DECRETA

Art. 1º.

A UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro do ano de 2023, fica atualizada em 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento), de acordo com o índice acumulado do IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, no período de 01/01/2022 à 31/12/2022, passando seu valor para R$ 247,39 (duzentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º.

Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições porventura contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná
Em 09 de janeiro de 2023, 62º da Emancipação Política.

Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1708 de 10/01/2023, pág. 32-33.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1260/ta

10 - Decreto nº 789, de 09 de janeiro de 2023

DECRETA