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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155	Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF	R$ 262.500,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.2215	Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)	R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.1165	Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)	R$ 70.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.1165	Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)	R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 422.500,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas, nos termos do inciso III, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Anulações:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1830	Projeto: AQUISIÇÃO DE TERRENOS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis	41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF	R$ 262.500,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.2215	Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)	R$ 140.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.2215	Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)	R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0025.0752.0310.2914	Atividade: MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)	R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 422.500,00

Art. 3º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.168 de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:

Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1155	Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.	Restauração de Estradas Vicinais	Metros Quadrados	1	R$ 262.500,00	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
1165	Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.				R$ 110.000,00	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)
1830	AQUISIÇÃO DE TERRENOS	Terrenos/Lotes Adquiridos	Alqueires Paulista	1	R$ -262.500,00	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
2215	Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.				R$ -100.000,00	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)
2914	MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA				R$ -10.000,00	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)

Art. 4º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

Órgão:

05 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

Programa:

0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Ação:

1155 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.

Produto:

Restauração de Estradas Vicinais

Unidade de Medida:

Metros Quadrados

Vínculo:

41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF

Ação:

1165 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.

Produto:

Unidade de Medida:

Vínculo:

01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)

Ação:

2215 - Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.

Produto:

Unidade de Medida:

Vínculo:

01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercício Corrente)

Ano	Meta Física	Meta Financeira
2022	0	0,00
2023	3	272.500,00
2024	3	0,00
2025	3	0,00
Valor Total do Programa	9	272.500,00

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 31 de agosto de 2023, 63º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1867 de 31/08/2023, pág. 26-29.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1263/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.202, de 31 de agosto de 2023

LEI