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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.183, de 16 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática:07.002.0010.0302.0140.2310	Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público	01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática:07.002.0010.0302.0140.2530	Atividade: Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.000.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º será anulada a seguinte dotação:

Anulação:

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 99.099	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Funcional Programática:99.099.0099.0999.9999.9999	Atividade: Reserva de contingência.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
9999990000 - Reserva de contingência	9999 - Reserva de contingência	R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.000.000,00

Art. 3º.

Face ao crédito aberto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.168 de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 4º.

Face ao crédito aberto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 29 de setembro de 2023, 63º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1886 de 29/09/2023, pág. 105-107.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1269/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.208, de 29 de setembro de 2023

LEI