Publicações (07 - Resolução Legislativa nº 1, de 19 de outubro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 20 de Outubro de 2023 | 1899 | 2023 | 1899 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |