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04 - Lei Ordinária nº 1.214, de 26 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1214

2023

26 de Outubro de 2023

Altera o quadro 01 - Grupo Ocupacional Básico - GOB, integrante do Anexo I, da Lei Municipal n° 823 de 08 de outubro de 2013, que dispõe sobre o quadro de pessoal do município de Corbélia, promovendo o incremento de vagas ao Quadro de Motorista de Veículos Pesados, e, dá outras providências".

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Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013
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Altera o quadro 01 - Grupo Ocupacional Básico (GOB), integrante do Anexo I, da Lei Municipal nº 823, de 08 de outubro de 2013, que dispõe sobre o quadro de pessoal do município de Corbélia, promovendo o incremento de vagas ao Quadro de Motorista de Veículos Pesados, e, dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

    LEI

      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a ampliar em 10 (dez) o número de vagas ao quadro de Motorista de Veículos Pesados.
        Art. 2º. 
        A quantidade de vagas, a referência inicial, a escolaridade e a descrição da função, constantes no Quadro 01 – Grupo Ocupacional Básico (GOB), integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 823, de 08 de outubro de 2013, passa a ter a redação conforme estabelecido no quadro constante no Anexo I desta Lei.
          Art. 3º. 
          As vagas serão preenchidas, conforme necessidade da administração pública municipal.
            Art. 4º. 
            As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento vigente.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
                Em 26 de outubro de 2023, 63º da Emancipação Política.

                 

                GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
                Prefeito Municipal

                 

                Não substitui o texto publicado no DOE 1903 de 26/10/2023, pág. 30-32.
                Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1276/ta

                  Anexo I
                   

                    Cargo

                    Vagas

                    Carga Horária

                    Ref. Inicial

                    Escolaridade

                    4 - Motorista de Veículos Pesados

                    44

                    40 h/s

                    5

                    Fundamental

                    Exigências para o cargo:

                    1.      Conhecimento específico na área;

                    2.      CNH categoria “D” ou “E”