Publicações (07 - Resolução Legislativa nº 1, de 31 de maio de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 31 de Maio de 2022 | 1569 | 2022 | 1569 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |