Publicações (05 - Decreto Legislativo nº 1, de 07 de junho de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 10 de Junho de 2022 | 1577 | 2024 | 1577 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |