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04 - Lei Ordinária nº 1.213, de 26 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1213

2023

26 de Outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.003.000,00 (três milhões e três mil reais) na forma em que especifica abaixo.

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Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.183, de 16 de dezembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.003.000,00 (três milhões e três mil reais) na forma em que especifica abaixo.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

    LEI

      Art. 1º. 
      O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.003.000,00 (três milhões, três mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:

        Suplementação:

         

        SECRETARIA MUN. DA FAZENDA

        Unidade Orçamentária: 03.003

        DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS

        Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160

        Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato

        01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

        R$ 300.000,00

        SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

        Unidade Orçamentária: 11.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA

        Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930

        Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

        R$ 12.000,00

        SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

        Unidade Orçamentária: 11.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA

        Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930

        Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

        R$ 190.000,00

        SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

        Unidade Orçamentária: 11.002

        DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENV. AGROPECUARIO

        Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195

        Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de desenvolvimento econômico.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390300000 - Material de consumo

        01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

        R$ 20.000,00

        SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

        Unidade Orçamentária: 11.003

        DEPART. DE INFRAESTRUTURA RURAL

        Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211

        Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

        01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

        R$ 50.000,00

        SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

        Unidade Orçamentária: 11.003

        DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL

        Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211

        Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390300000 - Material de consumo

        01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

        R$ 160.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.006

        DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL

        Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275

        Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390300000 - Material de consumo

        01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

        R$ 8.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.006

        DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL

        Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275

        Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

        01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

        R$ 90.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.005

        DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

        Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270

        Atividade: Oferecer apoio ao educando.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

        R$ 2.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250

        Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

        R$ 300.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.005

        DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

        Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270

        Atividade: Oferecer apoio ao educando.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190130000 - Contribuições patronais

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

        R$ 8.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240

        Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390300000 - Material de consumo

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

        R$ 60.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240

        Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390330000 - Passagens e despesas com locomoção

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

        R$ 100.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250

        Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

        R$ 200.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.005

        DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

        Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270

        Atividade: Oferecer apoio ao educando.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

        R$ 40.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250

        Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390300000 - Material de consumo

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

        R$ 270.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240

        Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390330000 - Passagens e despesas com locomoção

        01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

        R$ 100.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240

        Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

        R$ 30.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250

        Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

        R$ 5.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.002

        FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

        Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230

        Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

        R$ 50.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.002

        FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

        Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585

        Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

        R$ 300.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.002

        FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

        Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585

        Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

        R$ 30.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.002

        FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

        Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585

        Atividade: FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190130000 - Contribuições patronais

        01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

        R$ 20.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250

        Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

        R$ 40.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.003

        DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

        Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250

        Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

        01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

        R$ 150.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.004

        DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

        Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260

        Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

        01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

        R$ 148.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.004

        DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

        Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260

        Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

        R$ 10.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.004

        DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

        Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260

        Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190130000 - Contribuições patronais

        01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

        R$ 10.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.004

        DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

        Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260

        Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390300000 - Material de consumo

        01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

        R$ 80.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

        Unidade Orçamentária: 06.004

        DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

        Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260

        Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

        01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

        R$ 5.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

        Unidade Orçamentária: 07.002

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        Funcional Programática: 07.002.0010.0304.0360.2520

        Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

        01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

        R$ 100.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

        Unidade Orçamentária: 07.002

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530

        Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

        01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

        R$ 100.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

        Unidade Orçamentária: 07.002

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        Funcional Programática: 07.002.0010.0304.0360.2520

        Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190130000 - Contribuições patronais

        01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

        R$ 15.000,00

        VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 3.003.000,00

         

          Art. 2º. 
          Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

            Anulação:

             

            SECRETARIA MUN. DA FAZENDA

            Unidade Orçamentária: 03.003

            DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS

            Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160

            Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado

            01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

            R$ 100.000,00

            SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

            Unidade Orçamentária: 11.003

            DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL

            Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211

            Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            4490510000 - Obras e instalações

            01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

            R$ 632.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.004

            DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

            Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180

            Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            4490510000 - Obras e instalações

            01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

            R$ 770.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.003

            DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

            Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310

            Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            4490510000 - Obras e instalações

            01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente

            R$ 240.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.006

            DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL

            Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275

            Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município.

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

            01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

            R$ 90.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.006

            DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL

            Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275

            Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município.

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            3190130000 - Contribuições patronais

            01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE

            R$ 8.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.004

            DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

            Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180

            Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            4490510000 - Obras e instalações

            01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre

            R$ 548.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.002

            FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

            Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2235

            Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

            01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

            R$ 50.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.002

            FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

            Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2590

            Atividade: FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            3390300000 - Material de consumo

            01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

            R$ 20.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.002

            FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

            Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2590

            Atividade: FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

            01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

            R$ 80.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.002

            FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

            Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2235

            Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            3390300000 - Material de consumo

            01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

            R$ 200.000,00

            SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

            Unidade Orçamentária: 06.002

            FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

            Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230

            Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            3190130000 - Contribuições patronais

            01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

            R$ 50.000,00

            SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

            Unidade Orçamentária: 07.002

            FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480

            Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

            Elemento de Despesa

            Fonte de Recurso

            Valor

            3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

            01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

            R$ 215.000,00

            VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 3.003.000,00

             

              Art. 3º. 
              Face ao crédito, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.168, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
                Art. 4º. 
                Face ao crédito, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
                  Art. 5º. 
                  O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
                    Art. 6º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                      Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
                      Em 26 de outubro de 2023, 63º da Emancipação Política.

                       

                      GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
                      Prefeito Municipal

                       

                      Não substitui o texto publicado no DOE 1903 de 26/10/2023, pág. 23-29.
                      Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1275/ta