Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.222, de 18 de dezembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Dezembro de 2023 | 1936 | 2023 | 1936 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |