Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.228, de 31 de janeiro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 31 de Janeiro de 2024 | 1962 | 2024 | 1962 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |