Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.226, de 21 de dezembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Dezembro de 2023 | 1939 | 2024 | 1939 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação | |
| 29 de Dezembro de 2023 | 1942 | 2024 | 1942 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Republicação |