04 - Lei Ordinária nº 1.224, de 21 de dezembro de 2023
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 244.267,29 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), para a criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Unidade Orçamentária: 07.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310 | Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública. | |
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. | 21494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADUAL | R$ 244.267,29 |
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 244.267,29 | ||
Art. 2º.
Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita 1723500101 - TRANSF RECURSOS DO ESTADO PROGR SAÚDE - APSUS CUSTEIO da fonte 21494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADUAL nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Face ao crédito, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1168 de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º.
Face ao crédito, fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º.
O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.