Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.244, de 12 de junho de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 12 de Junho de 2024 | 2054 | 2024 | 2054 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |