Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31 de Julho de 2024 | 2089 | 2024 | 2089 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação | |
| 4 de Abril de 2025 | 2258 | 2025 | 2258 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Republicação |