Publicações (07 - Resolução Legislativa nº 9, de 18 de dezembro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 20 de Dezembro de 2024 | 2186 | 2024 | 2186 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |