04 - Lei Ordinária nº 1.289, de 18 de março de 2025
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do Município de Corbélia, o Cartão de Transferência de Subsídio Financeiro, denominado “Mesa Cheia”, vinculado ao benefício eventual Auxílio Alimentação, com a finalidade de promover o acesso a alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º.
O cartão “Mesa Cheia” será disponibilizado em três modalidades, conforme a situação socioeconômica da família beneficiária, descrito a seguir:
I –
Modalidade 1: Famílias em extrema pobreza, conforme definido pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II –
Modalidade 2: Famílias em situação de pobreza, conforme definido pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
III –
Modalidade 3: Modalidade emergencial, destinada a famílias em situações excepcionais de vulnerabilidade alimentar para uso imediato, conforme avaliação das equipes de assistência social do município.
Art. 3º.
O cartão “Mesa Cheia” será emitido pelo município e ficará disponível para as famílias que atendam aos critérios estabelecidos após análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEAF).
Art. 4º.
O benefício será transferido mensalmente por meio de crédito no cartão “Mesa Cheia”, que poderá ser utilizado exclusivamente para a aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais conveniados, conforme regulamentação ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEAF).
Art. 5º.
O cartão “Mesa Cheia” poderá ser utilizado nas modalidades de pagamento de compras em supermercados, mercearias, feiras livres, e outros estabelecimentos comerciais que atendam à regulamentação do programa.
Art. 6º.
O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEAF), regulamentará, os procedimentos operacionais para a execução desta Lei, estabelecendo critérios e formas de atendimento aos beneficiários.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.