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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 616.931,69 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 616.931,69 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.002	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TECNICA E DESENV. AGROPECUÁRIO
Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195	Atividade:Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de agricultura.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3350430000 - Subvenções sociais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 85.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.001	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 13.001.0018.0541.0330.2915	Atividade:MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 23.595,60
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.003	DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL
Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916	Atividade:MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.003	DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL
Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916	Atividade:MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.003	DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL
Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916	Atividade:MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.001	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 13.001.0018.0541.0330.2915	Atividade:MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 17.696,70
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003	DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365	Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 16.603,84
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003	DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365	Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.359,56
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003	DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365	Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390930000 - Indenizações e restituições	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003	DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365	Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 26.461,52
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003	DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365	Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 33.600,40
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003	DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365	Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 257.269,64
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003	DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365	Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 46.164,65
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003	DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365	Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 1.179,78
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 616.931,69

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 26.461,52
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 46.164,65
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 16.603,84
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 33.600,40
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 257.269,64
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390930000 - Indenizações e restituições	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.000,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 1.179,78
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365	Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 2.359,56
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
Unidade Orçamentária: 04.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO
Funcional Programática: 04.001.0004.0452.0330.2915	Atividade: MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 17.696,70
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
Unidade Orçamentária: 04.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO
Funcional Programática: 04.001.0004.0452.0330.2915	Atividade: MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 23.595,60
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.003	DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL
Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916	Atividade: MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3350430000 - Subvenções sociais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 105.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205	Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 40.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205	Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 45.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 616.931,69

Art. 3º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 18 de março de 2025, 64º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2244 de 18/03/2025, pág. 17-22.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1400/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.290, de 18 de março de 2025

LEI