04 - Lei Ordinária nº 1.296, de 26 de março de 2025
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE de Corbélia - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corbélia - CNPJ nº 80.881.345/0001-30, com sede a rua Lírio, nº 1754, bairro Santa Catarina, nesta cidade de Corbélia – Paraná.
Art. 2º.
O Poder Executivo irá colaborar com a APAE de Corbélia - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corbélia - no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) que serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
Parágrafo único
Os recursos serão destinados a manutenção de atendimento em tempo integral, através de contratação de instrutores, e custeio de materiais de consumo.
Art. 3º.
A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês subsequente a colaboração do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.
Art. 4º.
O Termo de Colaboração celebrado por meio desta lei terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerramento e publicado em Diário Oficial.
Parágrafo único
A dotação orçamentária para amparar a colaboração nos anos posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.
Art. 5º.
Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Art. 6º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.