Publicações (02 - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15, de 06 de maio de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 7 de Maio de 2025 | 2279 | 2025 | 2279 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |