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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial orçamentária, no de valor dotação de R$ 2.343.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.343.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180	Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.1195	Atividade: Manter e aprimorar a gestão patrimonial da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 80.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.2210	Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.002	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.1115	Atividade: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 1.300.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160	Atividade: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 663.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.343.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.003	DEPART. DE INFRAESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211	Atividade: Manutenção da infraestrutura rural.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 550.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310	Atividade: Construção, ampliação e reforma de estabelecimentos de ensino.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1175	Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 190.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.006	DEPARTAMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CORBÉLIA
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.1340	Atividade: Reformar o Centro Cultural José Rubin.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
Unidade Orçamentária: 09.002	FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.1230	Atividade: Construção, ampliação e reforma de prédio.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155	Atividade: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 1.110.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145	Atividade: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 93.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.343.000,00

Art. 3º.

Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 4º.

Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de junho de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2305s de 13/06/2025, pág. 01-04.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1432/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.316, de 13 de junho de 2025

LEI