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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.003	DEPART. DE INFRAESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211	Atividade: Manutenção da infraestrutura rural.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490300000 - Material de consumo	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA – SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.003	DEPART. DE INFRAESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211	Atividade: Manutenção da infraestrutura rural.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL	R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 200.000,00

Art. 3º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de junho de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2305s de 13/06/2025, pág. 08-10.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1434/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.318, de 13 de junho de 2025

LEI