Publicações (07 - Resolução Legislativa nº 10, de 14 de agosto de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 15 de Agosto de 2025 | 2350 | 2025 | 2350 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação | |
| 18 de Agosto de 2025 | 2352 | 2025 | 2352 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Republicação |