Altera a Lei Municipal nº 1.263, de 20 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Corbélia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.263, de 20 de dezembro de 2024, que passam a vigorar na forma dos anexos desta Lei, conforme segue:

I –

Anexo II: Tabela de Parâmetros Urbanísticos;

II –

Anexo IV: Mapa de Zoneamento do Distrito de Nossa Senhora da Penha.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de julho de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2333 de 22/07/2025, pág. 38-41.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1447/ta

ANEXO II: TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Zonas		Dimensões Mínimas			Gabarito (nº pav.)	Taxa de Ocupação Máxima (%)	Taxa de Permeabilidade Mínima	Coeficiente de Aproveitamento	Recuos Mínimos
Zonas		Testada Mínima		Área (m²)		Taxa de Ocupação Máxima (%)			Recuos Mínimos
Código	Descrição	Meio de Quadra	Esquina	Área (m²)		Térreo			Frontal
ZR1	Zona Residencial 1	10,00	15,00	200,00	4	70%	20%	3,0	3,00 (*6)
ZR2	Zona Residencial 2	10,00	10,00	200,00	3	70%	20%	2,0	3,00 (*6)
ER	Eixo Residencial	7,00	10,00	140,00	2	70%	25%	1,0	3,00 (*6)
ZCC	Zona Comércio Central	10,00	10,00	200,00	10	80%	10%	4,0	3,00 (1) (6)
CCS 1	Corredor de Comércio e Serviço 1	10,00	10,00	200,00	8	80%	20%	3,0	3,00 (1) (6)
CCS 2	Corredor de Comércio e Serviço 2	10,00	10,00	200,00	4	80%	20%	3,0	3,00 (1) (6)
ZCSR	Zona de Comércio e Serviço Regional	12,00	12,00	250,00	4	80%	20%	1,2	3,00 (*6)
ZI	Zona Industrial	20,00	20,00	1.000,00	-	60%	30%	2,0	10,00 (*6)
ZEIS	Zona Especial de Interesse Social	7,00	10,00	140,00	1	70%	25%	1,0	3,00 (*6)
ZOE	Zona Ocupação Específica - VR	50,00	-	5.000,00	1	20%	70%	0,5	10,00 (*6)
ZOE	Zona Ocupação Específica - SR (*5)	15,00	-	1.000,00	1	40%	60%	0,5	10,00 (*6)
ZV	Zonas Verdes	Segue parâmetros definidos conforme Código Florestal Brasileiro - Lei Federal 12.651/2012.

	OBSERVAÇÕES
(*1)	Lotes com Uso Comércio e Serviços, poderão ser edificados no alinhamento predial.
(*2)	Lotes com frente para Via Marginal ou Rodovias, deverão respeitar recuo mínimo de 5,00 metros.
(*3)	Lotes que se encontram em Eixo Residencial e seus prolongamentos, deverão respeitar a continuação da caixa da rua com o mínimo de 15,00 m.
(*4)	A Taxa de Ocupação nas zonas ZCC e CCS1, poderá chegar até 95%, desde que respeitados as condicionantes previstas nesta Lei.
(*5)	Para a ZOE-SR, além dos parâmetros estabelecidos por esta lei deverá ser respeitado o que regulamenta a Lei 1.182/2022.
(*6)	O Recuo Frontal Mínimo, deve observar a classificação da hierarquia viária, respeitando as dimensões de: 1,00 m para Via Coletora ou Via com largura de 20,00m; 2,00m para Vias Locais ou Via com largura de 14,00m e 3,00 para Vias menores que Locais, ou seja, com largura menor que 14,00m.

ANEXO IV: MAPA DE ZONEAMENTO DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DA PENHA

04 - Lei Ordinária nº 1.328, de 22 de julho de 2025