Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.350, de 19 de setembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Setembro de 2025 | 2375 | 2025 | 2375 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |