Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.358, de 29 de outubro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 29 de Outubro de 2025 | 2399 | 2025 | 3 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |