Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.365, de 24 de novembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 24 de Novembro de 2025 | 2415 | 2025 | 2 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |