Publicações (04 - Lei Ordinária nº 1.392, de 29 de janeiro de 2026)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 29 de Janeiro de 2026 | 2454 | 2026 | 2 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |