SUMÁRIO DA FUNÇÃO

Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, analisar processos administrativos fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes; Auxiliar no Planejamento dos órgãos da administração tributária; realizar serviços administrativos na área, fiscalizar, sob supervisão, o cumprimento das leis que regulam as construções no que concerne a liberação ou cassação de alvarás. Fiscalizar o cumprimento de normas do código de postura municipal. Lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições.

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

Controlar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes, inclusive as de natureza acessória, as formalidades legais exigíveis, a realização da receita municipal e a formalização da exigência de créditos tributários; Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; Verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos; Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; Sugerir campanhas de esclarecimentos ao público nas épocas de cobrança de tributos municipais; Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestações de serviços; Verificar a regularidade da utilização dos meios de publicidade em via pública; executar outras tarefas correlatas. Fiscalizar, o cumprimento das leis que regulam a construção de edificações, no que se refere às alterações processadas nas edificações originalmente aprovadas ou não, reformas com acréscimo de área ou que necessitem de alvará para a sua execução, terraplanagens, demolições, observando o disposto no Plano Diretor e suas leis adjuntas para que as ações sejam efetuadas de acordo com o projeto aprovado e com o acompanhamento técnico. Lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições. Fiscalizar, o cumprimento municipal referente ao Código de Posturas e tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística e tributária. Orientar e notificar os feirantes, ambulantes e comerciantes de modo geral. Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos. Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado. Realizar outras tarefas afins.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE

Ensino Médio

EXPERIÊNCIA

COMPLEMENTARES

Conhecimento específico na área