Publicações (03 - Lei Complementar nº 3, de 26 de dezembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 de Dezembro de 2025 | 2436 | 2025 | 2 | DOE: Diário Oficial Eletrônico do Município | Publicação |